CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Preâmbulo
As presentes condições gerais aplicam-se de forma exclusiva entre a sociedade DFC INSTRUMENTS, SAS com capital de 1.000 €, com sede social situada em Chemin départemental 172, Mas de Fabre em Mauguio (34130), matriculada no RCS de MONTPELLIER sob o n.º 798 597 050, representada pelo seu presidente em exercício, residente na referida sede (doravante denominada o «Vendedor») e qualquer pessoa singular ou coletiva profissional (doravante denominada o «Cliente») que visite ou efetue uma encomenda via o site internet https://www.dfc-instruments.fr.
Em conformidade com o artigo L541 10 13 do Código do Ambiente, a DFC INSTRUMENTS declara estar registada junto da ADEME sob os seguintes identificadores únicos: FR529918_01ZMML
O Vendedor tem como atividade a venda de equipamentos para cirurgiões dentistas (turbinas, contra-ângulos, motores a ar, peças de mão e acessórios).
O Vendedor assegura a comercialização dos Bens acima mencionados através do site https://www.dfc-instruments.fr. A lista dos Bens propostos para venda online pelo Vendedor pode ser consultada no site disponível em https://www.dfc-instruments.fr.
As Partes acordam que as suas relações serão regidas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de qualquer condição previamente disponível no site do Vendedor.
O Cliente declara dispor da faculdade de guardar as presentes condições gerais.
Qualquer encomenda no site https://www.dfc-instruments.fr pressupõe a consulta e a aceitação prévia sem reservas das presentes condições gerais.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Venda, publicando uma nova versão no Site. As Condições Gerais de Venda são as que estão em vigor na data de Validação da Encomenda.
As Partes acordam que as fotos e vídeos dos Bens em venda no site https://www.dfc-instruments.fr não têm qualquer valor contratual. Além disso, o Vendedor não pode ser responsabilizado por erros tipográficos suscetíveis de aparecer nos catálogos em papel e na internet, bem como em todas as ofertas e elementos de comunicação que dirige aos cirurgiões dentistas.
Artigo 1.º – Definições
Os termos e expressões referidos abaixo significam, quando precedidos de letra maiúscula, para efeitos de interpretação e execução das presentes:
« Artigo »: o ou os Bens que foram objeto da Encomenda;
« Bem »: qualquer produto proposto para venda no Site;
« Cliente »: Comprador profissional que adquire Produtos ao Vendedor. Entende-se por Comprador profissional qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que age para fins que se inserem no âmbito da sua atividade liberal, comercial, industrial ou artesanal;
« Encomenda »: pedido de Bens efetuado pelo Cliente junto do Vendedor;
« Condições Gerais de Venda »: as condições gerais de venda que são objeto das presentes;
« Contrato »: o presente ato, incluindo o seu preâmbulo, bem como qualquer alteração, substituição, extensão ou renovação ocorrida nas presentes por força do acordo das Partes;
« Prazo de Entrega »: período entre a data de Validação da Encomenda e a data de Entrega da Encomenda ao Cliente;
« Despesas de Entrega »: custo das despesas incorridas pelo Vendedor para fazer chegar a Encomenda à morada de Entrega indicada pelo Cliente;
« Entrega »: expedição do Artigo ao Cliente;
« Preço »: o valor unitário de um Bem; este valor entende-se com todos os impostos incluídos e sem Despesas de Entrega;
« Preço Total »: o montante total dos Preços acumulados dos Bens que são objeto da Encomenda; este montante entende-se com todos os impostos incluídos;
« Preço Tudo Incluído »: o Preço Total ao qual é adicionado o preço das Despesas de Entrega; este montante entende-se com todos os impostos incluídos;
« Site »: site de Venda Online « https://www.dfc-instruments.fr » utilizado pelo Vendedor para a comercialização dos seus Bens;
« Validação da Encomenda »: tem o sentido atribuído no Artigo 5;
« Venda Online »: comercialização dos Bens do Vendedor via o Site.
Qualquer referência ao singular inclui o plural e vice-versa. Qualquer referência a um género inclui o outro género.
Artigo 2 – Objeto
O presente Contrato tem por objeto definir os direitos e obrigações das Partes no âmbito da Venda Online dos Bens propostos para venda pelo Vendedor ao Cliente.
Artigo 3 – Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda são reservadas exclusivamente a compradores profissionais, no sentido dado pela lei, que atuam exclusivamente por conta própria.
Tendo em conta a especificidade e o destino médico dos Bens vendidos no Site, nenhuma venda pode ser efetuada a um consumidor.
As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis a todas as vendas de Bens pelo Vendedor realizadas através do Site.
O Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda antes da Validação da Encomenda nos termos do Artigo 5. A Validação da Encomenda vale, portanto, como aceitação sem restrição nem reserva das presentes Condições Gerais de Venda.
Artigo 4 – Entrada em vigor – Duração
O presente Contrato entra em vigor na data de Validação da Encomenda tal como definida no Artigo 5.
O Contrato é celebrado pelo período necessário ao fornecimento dos Bens, até à extinção das garantias e obrigações devidas pelo Vendedor.
Artigo 5 – Encomenda dos Bens e Etapas de conclusão da Venda Online
Para realizar a Encomenda, o Cliente deverá obrigatoriamente seguir as seguintes etapas:
1. Introduzir o endereço do Site;
2. Seguir as instruções do Site e, em particular, as instruções necessárias à abertura de uma conta de cliente;
3. Preencher o formulário de encomenda. Em caso de inatividade prolongada durante a ligação, é possível que a seleção dos Bens escolhidos pelo Cliente antes dessa inatividade deixe de estar garantida. O Cliente é então convidado a reiniciar a sua seleção de Bens desde o início;
4. Verificar os elementos da Encomenda e, se for caso disso, identificar e corrigir os erros;
5. Validar a Encomenda, o Preço Total bem como o Preço Tudo Incluído (a « Validação da Encomenda »);
6. Seguir as instruções do servidor de pagamento online para pagar o Preço Tudo Incluído.
O Cliente recebe de seguida por via eletrónica e sem demora uma confirmação de aceitação do pagamento da Encomenda.
O Cliente recebe igualmente por via eletrónica e sem demora um aviso de receção valendo como confirmação da Encomenda (a « Confirmação da Encomenda »).
O Cliente recebe por via eletrónica a confirmação da expedição da Encomenda.
A Entrega terá lugar na morada de entrega indicada pelo Cliente no momento da Encomenda.
Durante a realização das diferentes etapas da Encomenda acima mencionadas, o Cliente compromete-se a respeitar as presentes condições contratuais por aplicação do artigo 1366.º do Código Civil.
O Vendedor compromete-se a honrar a Encomenda unicamente dentro do limite dos stocks disponíveis dos Bens. Na falta de disponibilidade dos Bens, o Vendedor compromete-se a informar o Cliente.
O Vendedor reserva-se o direito de recusar a Encomenda se esta for anormal, efetuada de má-fé ou por qualquer outro motivo legítimo, e em particular, quando exista um litígio com o Cliente relativamente ao pagamento de uma encomenda anterior.
Artigo 6 – Preço dos Bens e Condições de validade
No momento da Validação da Encomenda, o preço a pagar entende-se como o Preço Tudo Incluído.
Os custos de telecomunicações inerentes ao acesso ao Site ficam a cargo exclusivo do Cliente.
A duração de validade das ofertas e Preços é determinada pela atualização do Site.
Artigo 7 – Condições de pagamento
O pagamento do Preço Tudo Incluído pelo Cliente dos Artigos é efetuado a pronto pagamento no dia da encomenda. O pagamento é efetuado:
- por cartão bancário com o símbolo CB, Visa, MasterCard em linha. A solução do Crédit Agricole banque permite pagar via um servidor bancário do Banco num ambiente seguro. O número do cartão bancário é assim direcionado para os servidores do banco, o pagamento é efetuado diretamente a um banco num ambiente seguro sem passar pelo servidor do Site, garantia tanto mais importante quanto os números são do conhecimento exclusivo do parceiro bancário do Vendedor (Banque Crédit Agricole du Midi).
A Encomenda é registada imediatamente após a validação do pagamento.
- Por mandato. A Encomenda é registada imediatamente após a receção do mandato.
- Por transferência bancária. A Encomenda é registada imediatamente após a validação do pagamento.
A transferência bancária é o único modo de pagamento possível para compras e entregas fora da União Europeia.
- Por cheque, à ordem de DFC INSTRUMENTS e expedido para o seguinte endereço:
DFC INSTRUMENTS
45 rue Merlot, 34130 Mauguio.
A Encomenda é registada imediatamente mas a validação para envio ocorre após um prazo de 11 dias após a remessa do cheque ao banco. O prazo de 11 dias explica-se pelo risco de rejeição do cheque pelo banco, que pode ir até 11 dias após a data de depósito.
Artigo 8 – Entrega da Encomenda
Tarifas de expedição:
Os custos de envio são automaticamente calculados pelo Site.
Prazo de entrega:
Uma vez confirmado o pagamento, as Encomendas serão enviadas por empresas de transporte expresso.
O Vendedor compromete-se a enviar a Encomenda em menos de 8 dias úteis, salvo ruturas de stock imprevisíveis por parte dos fornecedores, alargamento dos prazos de entrega por parte do transportador, bem como qualquer outro caso de força maior: cessação definitiva do fabrico de um produto, greves, intempéries, etc. Estes casos são muito excecionais; caso tal ocorra, o Cliente será imediatamente informado.
O estado de disponibilidade no Site assinalado «em stock» e «não disponível» reflete o estado do stock do Vendedor no momento da visualização da página internet. Contudo, é fornecido a título indicativo, e um erro nesse estado, que resulte num atraso de entrega, não poderá em caso algum dar direito a indemnizações de qualquer tipo.
Zona geográfica de entrega:
O Vendedor pode expedir as Encomendas nos melhores prazos para os países indicados no Site.
Os Bens propostos estão em conformidade com a legislação francesa em vigor. Em caso de entrega no estrangeiro e se o Bem não respeitar a legislação em vigor no país de entrega, o Vendedor não poderá ser responsabilizado.
Riscos:
Os Produtos viajam sempre por risco e conta do Cliente, mesmo em caso de devolução de Produtos no âmbito da garantia.
Verificação da Encomenda à chegada:
O Cliente é obrigado a verificar o estado da embalagem bem como os Artigos no momento da Entrega.
Cabe ao Cliente emitir as reservas e reclamações que considere necessárias, ou mesmo recusar a encomenda, quando a encomenda estiver manifestamente danificada na Entrega. As referidas reservas e reclamações devem ser dirigidas ao transportador por carta registada com aviso de receção no prazo de três dias úteis, não incluindo os feriados, a seguir à data de Entrega dos Bens.
O Cliente deve, por outro lado, enviar uma cópia dessa carta ao Vendedor.
A falta de reclamação no prazo acima mencionado extingue qualquer ação contra o transportador em conformidade com o artigo L. 133-3 do Código Comercial.
Problemas relacionados com a receção da Encomenda:
A entrega das encomendas é assegurada por empresas de transporte especializadas. No entanto, podem por vezes ocorrer alguns incidentes raros.
Se o sistema informático do transportador indicar que a encomenda foi entregue e tal não for o caso, será feito um pedido de pesquisa de assinatura na receção da encomenda junto do transportador. Se a encomenda tiver sido assinada pelo destinatário como recebida, nenhuma reclamação será possível.
Artigo 9 – Direito de retratação
O direito de retratação previsto pelas disposições do Código do Consumidor não se aplica ao caso em apreço. Com efeito, a compra dos Artigos pelo Comprador profissional – cirurgião dentista – enquadra-se no âmbito da sua atividade principal.
Artigo 10 – Garantia
10.1.- As garantias só são aplicáveis se o Cliente tiver previamente cumprido as condições de pagamento.
O Vendedor compromete-se a que os Artigos entregues estejam em todos os aspetos conformes com a Encomenda, com as obrigações legais e regulamentares e com as normas francesas e europeias em vigor. O Vendedor responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega dos Artigos.
Os Artigos vendidos estão cobertos pela garantia legal dos vícios ocultos, na aceção do artigo 1641.º do Código Civil.
Para além destas garantias legais, é concedida uma garantia comercial de um ano a partir da data de entrega, cobrindo todos os maus funcionamentos do Artigo no caso de este ter sido utilizado e mantido em conformidade com as boas práticas descritas no manual de utilização.
As reclamações relativas ao(s) vício(s) aparente(s) devem ser efetuadas nos três dias seguintes à entrega, por carta registada com aviso de receção. Na sua falta, são inadmissíveis.
10.2.- No âmbito da garantia, é especificado que o Artigo será devolvido às oficinas do Vendedor em Mauguio, a expensas do Cliente, e que o reenvio do Artigo reparado será a expensas do Vendedor. Contudo, a título comercial, poderá ser disponibilizada ao cliente uma etiqueta de devolução pelo transportador La Poste, Colissimo. O cliente pode solicitá-la no nosso site internet no separador «retour SAV».
No caso em que o mau funcionamento não provenha de um vício oculto, será proposto um orçamento de reparação do Artigo.
Se o Artigo tiver sido adquirido (data de entrega) há menos de um ano, e no caso de ter sido utilizado e mantido em conformidade com o manual de utilização, será tomado em garantia e será reparado, trocado por um Bem equivalente ou reembolsado, a critério do Vendedor.
10.3.- O Vendedor não poderá aplicar a sua garantia aos artigos nos casos em que o Cliente não respeitou as condições de utilização, nomeadamente as mencionadas no manual de utilização e, se for caso disso, de conservação ótimas.
Além disso, estão excluídos de qualquer garantia:
a. O desgaste normal do material.
b. Os defeitos de utilização ou de manutenção, negligência.
c. As deteriorações devidas a um erro de manuseamento, a uma utilização abusiva ou anormal.
d. As peças sobresselentes ou acessórios cujo substituição resulta do seu desgaste normal, ou de operações de manutenção corrente, nomeadamente: pilhas, baterias, rotor, rolamento.
e. Os custos de transporte e de modificação do artigo, em caso de recall pelo fabricante por defeito de série.
f. As deteriorações devidas a um evento externo (raio, danos de água, etc).
g. Uma intervenção efetuada no Artigo por outra pessoa não mandatada pelo Serviço pós-venda do fabricante.
h. As consequências nefastas devidas à utilização de acessórios ou de peças de substituição não originais, à desmontagem ou à modificação do Artigo.
O compromisso do Vendedor cessa em caso de falha do fabricante quanto ao fornecimento de peças sobresselentes e acessórios.
Em todos os casos, o Vendedor não poderá ser responsabilizado pelo incumprimento das disposições regulamentares e legislativas em vigor no país de receção. A responsabilidade do Vendedor é sistematicamente limitada ao valor do Artigo em causa, valor à data da sua venda, sem possibilidades de recurso contra a sociedade produtora do produto. Todas as reclamações, pedidos de troca ou de reembolso devem ser efetuados por carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço: DFC INSTRUMENTS, 1763 Chemin du Mas de Fabre, 34130 Mauguio, no prazo de trinta dias após a entrega.
Artigo 11 – Responsabilidade do Vendedor
O Vendedor declina qualquer responsabilidade em caso de defeitos de utilização ou de manutenção dos Bens.
O Cliente deve respeitar as indicações mencionadas na embalagem dos Bens bem como no(s) manual(is) de utilização anexo(s) à Encomenda.
Por outro lado, nenhum conselho e nenhuma informação, sejam orais ou escritos, obtidos pelo Cliente junto do Vendedor ou durante a utilização do Site, são suscetíveis de criar garantias não expressamente previstas nas presentes.
Artigo 12 – Direitos de propriedade intelectual
O conjunto das marcas, ilustrações, imagens e logótipos que figuram no Site, nos seus acessórios e embalagens, quer estejam registados ou não, são e permanecerão propriedade exclusiva do Vendedor. Qualquer reprodução total ou parcial, modificação ou utilização dessas marcas, ilustrações, imagens e logótipos, por qualquer motivo e em qualquer suporte, sem acordo expresso e prévio do Vendedor, é estritamente proibida. O mesmo se aplica a qualquer combinação ou conjunção com qualquer outra marca, símbolo, logótipo e, de forma mais geral, qualquer sinal distintivo destinado a formar um logótipo composto. O mesmo se aplica a qualquer direito de autor, desenho, modelo e patente que sejam propriedade do Vendedor.
Artigo 13 – Proteção dos dados de caráter pessoal
O Vendedor implementa tratamentos de dados de caráter pessoal.
Os dados de caráter pessoal podem ser recolhidos de forma direta quando o Cliente os comunica aquando da criação da sua conta de cliente. Podem igualmente ser recolhidos de forma indireta por meio de cookies.
Os tratamentos de dados de caráter pessoal implementados têm como base jurídica:
° o interesse legítimo prosseguido pelo Vendedor quando prossegue as seguintes finalidades:
- navegação no Site;
- prospeção e animação;
- gestão da relação com os seus clientes e potenciais clientes;
- organização, inscrição e convite para os eventos do Vendedor.
° a execução de medidas pré-contratuais ou do contrato quando implementa um tratamento com a seguinte finalidade:
- a gestão das encomendas dos Clientes;
- a cobrança.
° o cumprimento de obrigações legais e regulamentares quando implementa um tratamento com a seguinte finalidade:
- a faturação;
- a contabilidade.
O Vendedor conserva os dados apenas pelo tempo necessário às operações para as quais foram recolhidos, bem como no respeito da regulamentação em vigor.
A este respeito, os dados dos Clientes são conservados durante a duração das relações contratuais acrescida de 5 anos para fins de animação e prospeção, sem prejuízo das obrigações de conservação ou dos prazos de prescrição. Para as encomendas, os dados são conservados durante 5 anos a contar do fim da utilização das encomendas do Cliente. Em matéria de contabilidade, são conservados 10 anos a contar do encerramento do exercício contabilístico.
Os dados tratados destinam-se ao Vendedor. Nenhum dado de caráter pessoal é partilhado com terceiros.
Nas condições definidas pela lei Informática e Liberdades e pelo regulamento europeu sobre a proteção de dados, as pessoas singulares dispõem de um direito de acesso aos dados que lhes dizem respeito, de retificação, de interrogação, de limitação, de portabilidade e de apagamento. Quando o tratamento dos dados é efetuado com base no consentimento do Cliente, este pode retirá-lo a qualquer momento. Contudo, os tratamentos efetuados antes da revogação do consentimento do Cliente permanecem plenamente válidos.
As pessoas abrangidas pelos tratamentos implementados dispõem igualmente de um direito de se opor a qualquer momento, por razões relacionadas com a sua situação particular, a um tratamento de dados de caráter pessoal que tenha como base jurídica o interesse legítimo do Vendedor, bem como de um direito de oposição à prospeção comercial.
Dispõem igualmente do direito de definir diretivas gerais e particulares que definam a forma como pretendem que sejam exercidos, após a sua morte, os direitos acima mencionados, por correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected] ou por correio postal para o seguinte endereço: DFC INSTRUMENTS, 45 rue Merlot, 34130 Mauguio, acompanhado de uma cópia de um documento de identidade assinado.
As pessoas em causa dispõem do direito de apresentar uma reclamação junto da Cnil.
Por outro lado, o Vendedor compromete-se a implementar as medidas técnicas e organizacionais adequadas de forma a garantir um nível de segurança adaptado ao risco incorrido para os direitos e liberdades das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos referidos acima.
Estas medidas são definidas tendo em conta o estado dos conhecimentos, os custos de implementação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos identificados.
Artigo 14 – Força maior
O Vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer interrupção do funcionamento do Site devida a circunstâncias imprevistas ou a razões fora do seu controlo, nomeadamente, mas não limitativamente: catástrofes naturais, tais como incêndios, inundações, terramotos, furacões, tempestades tropicais ou outras; guerra, insurreição, incêndios dolosos, embargos, atos das autoridades civis ou militares, ou terrorismo; cortes de fibra ótica, greves, ou escassez de meios de transporte, infraestruturas, combustível, energia, mão de obra ou materiais; avaria das infraestruturas que fornecem serviços de telecomunicações e informação; pirataria informática (hacking), spam (spams), ou qualquer avaria de um computador, servidor ou software.
Artigo 15 – Regras de utilização da internet
O Cliente declara aceitar as características e os limites da internet e em particular reconhecer:
- que é o único responsável pela utilização que faz das informações. Por conseguinte, o Vendedor não poderá ser considerado, por força de uma obrigação expressa ou tácita, civilmente responsável perante o Cliente por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização das referidas informações;
- que tem conhecimento da natureza da internet, em particular do seu desempenho técnico e dos tempos de resposta para consultar, interrogar ou transferir informações;
- que a comunicação pelo Cliente dos seus elementos pessoais de identificação ou, de forma geral, de qualquer informação considerada pelo Cliente como confidencial, é feita sob a sua própria responsabilidade;
- que cabe ao Cliente tomar todas as medidas necessárias para se assegurar de que as características técnicas do seu computador lhe permitem a consulta das informações;
- que cabe ao Cliente tomar todas as medidas adequadas de forma a proteger os seus próprios dados e/ou software da contaminação por eventuais vírus que circulem através do Site internet.
Artigo 16 – Convenção de prova
O Cliente reconhece que os registos e cópias de segurança (incluindo quaisquer dados de ligação) realizados no Site (doravante os «Documentos Eletrónicos») terão pleno valor probatório entre o Cliente e o Vendedor. Assim, os Documentos Eletrónicos (incluindo a sua data e hora) farão fé entre as partes em qualquer litígio.
O Cliente reconhece, nas suas relações contratuais com o Vendedor, a validade e a força probatória dos correios eletrónicos. Da mesma forma, os extratos das encomendas, montantes pagos, vales de desconto, vales de compra e outros cartões de fidelidade pelo Cliente, bem como as suas reproduções em microfichas, discos óticos ou magnéticos, conservados pelo Vendedor, são oponíveis ao Cliente como elementos de prova.
Artigo 17 – Nulidade de uma cláusula
Se alguma das disposições do presente Contrato for anulada, essa nulidade não implicará a nulidade das restantes disposições do Contrato que permanecerão em vigor entre as Partes.
Artigo 18 – Modificação do Contrato
Qualquer alteração, rescisão ou abandono de qualquer uma das cláusulas do presente Contrato só será válido após acordo escrito e assinado entre as Partes.
Artigo 19 – Não renúncia
O facto de uma das Partes não se prevalecer de um compromisso da outra Parte relativamente a qualquer uma das obrigações previstas nas presentes, não poderá ser interpretado no futuro como uma renúncia à obrigação em causa.
Artigo 20 – Lei aplicável – Atribuição de jurisdição
As relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente são regidas pelo direito francês.
Todas as contestações relativas à validade, interpretação e/ou execução das presentes Condições Gerais de Venda deverão ser submetidas, mesmo em caso de pluralidade de réus ou de chamamento em garantia, perante os tribunais competentes da cidade de Montpellier.